Termos de Uso
Planejamento PensaAtiva · Versão 1.5 · Vigentes desde 21 de novembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do Planejamento PensaAtiva ("Plataforma"), oferecido por Felipe Alex de Paula, pessoa física, CPF 043.004.470-47, com sede em São Sebastião do Caí/RS, CEP 95760-000 ("nós"). Ao criar uma conta, entrar com o Google ou usar a Plataforma, você ("Usuário" ou "professor(a)") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.
1. O que é a Plataforma
A Plataforma ajuda professores da Educação Básica a elaborar planejamentos anuais, planos de aula e Planos Educacionais Individualizados (PEI) com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e em matrizes de referência. Ela oferece:
- catálogo de habilidades, objetos de conhecimento e expectativas de aprendizagem;
- seleção e distribuição de habilidades por trimestre ou aula;
- sugestões de texto geradas por inteligência artificial, sob demanda;
- PEI montado a partir de um catálogo de perfis de apoio e estratégias pedagógicas;
- edição dos documentos e exportação em Word.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui o trabalho, o julgamento profissional e a responsabilidade pedagógica do professor, da equipe pedagógica ou da equipe de atendimento educacional especializado.
2. Quem pode usar
- Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
- A Plataforma é destinada a professores e profissionais da educação. Estudantes não devem criar contas.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade feita na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
- Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar o acesso com outras pessoas.
3. Conteúdo gerado por inteligência artificial
- Os textos sugeridos pela IA são rascunhos. Eles podem conter erros, imprecisões, omissões ou formulações inadequadas ao seu contexto.
- A Plataforma marca o conteúdo gerado por IA para revisão. Você deve revisar, corrigir e adaptar todo conteúdo antes de usá-lo em qualquer documento oficial, entrega à escola ou à rede de ensino.
- A decisão final sobre o conteúdo de cada documento é sua. Não garantimos que os documentos serão aceitos ou aprovados por escolas, coordenações ou secretarias de educação, pois os critérios variam entre redes.
- Os textos de habilidades e objetos de conhecimento vêm de documentos públicos oficiais (BNCC e matrizes de referência). As expectativas de aprendizagem e o catálogo de estratégias são textos de apoio elaborados por nós e podem ser ajustados por você.
4. Estudantes e o PEI
- Não insira dados que identifiquem estudantes em nenhum campo da Plataforma: nome, sobrenome, data de nascimento, matrícula, foto, documento, endereço, contato, laudo, CID ou diagnóstico individual.
- No PEI, use apenas um código numérico (ex.: "Estudante 7"), sem nome, iniciais ou apelido. O nome e a data de nascimento devem ser preenchidos depois de baixar o documento, fora da Plataforma.
- O PEI produzido pela Plataforma é um ponto de partida pedagógico. Ele não constitui avaliação clínica, laudo ou diagnóstico e não substitui a avaliação de profissionais habilitados nem as normas da sua rede de ensino.
- Você declara que registra informações sobre estudantes apenas no exercício da sua função, com autorização da instituição de ensino quando necessário, e no melhor interesse da criança ou do adolescente.
5. Planos, preços e cota
- Há um plano gratuito, com um número limitado de gerações com IA para você experimentar a Plataforma, e 1 PEI por conta. Essas gerações e o PEI gratuitos são concedidos uma única vez por conta e não se renovam. Há também planos pagos (mensal e anual) e a compra única do Gerador de PEI (seção 5-A). Os preços, a quantidade de gerações de cada plano e o que cada um inclui aparecem na Plataforma, em Configurações, antes da contratação.
- Nos planos pagos, a cota de gerações é mensal e reinicia no primeiro dia de cada mês (horário de Brasília). Gerações não usadas não acumulam.
- Ao fim de uma assinatura, a conta volta ao plano gratuito e pode usar apenas as gerações gratuitas que ainda não tiverem sido usadas.
- Podemos alterar preços e limites dos planos, ressalvado o preço de lançamento garantido descrito abaixo. Mudanças de preço valem só a partir da renovação seguinte e serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.
- Preço de lançamento garantido: quem contratar um plano durante uma oferta de lançamento mantém o preço promocional em todas as renovações, enquanto a assinatura continuar ativa, sem cancelamento. Se a assinatura for cancelada ou encerrada (inclusive por falta de pagamento) e você contratar de novo depois do fim da oferta, vale o preço da nova contratação.
- Podemos limitar temporariamente o número de gerações por minuto para proteger o serviço contra abuso.
5-A. Gerador de PEI — compra única
- O Gerador de PEI pode ser comprado separadamente, por pagamento único, sem renovação e sem cobranças futuras. O preço aparece na Plataforma antes da compra.
- O que inclui: criar, editar e baixar em Word quantos PEIs quiser, com o catálogo de perfis de apoio e estratégias da Plataforma. Não inclui gerações com IA, planejamento anual nem plano de aula, que continuam sujeitos ao plano da sua conta (gratuito ou assinatura).
- Acesso vitalício: o acesso vale enquanto a Plataforma estiver em operação, ligado à sua conta. Ele é pessoal e intransferível, como a conta (seção 2): não pode ser usado por outras pessoas nem dividido entre professores de uma escola.
- Atualização do modelo: quando a legislação nacional sobre o PEI ou o atendimento educacional especializado mudar, atualizaremos o modelo do documento, sem custo adicional para quem tem o Gerador de PEI. Normas estaduais, municipais ou de cada escola não estão incluídas.
- Se você tiver uma assinatura e ela terminar, o acesso ao Gerador de PEI comprado continua.
- Preço: mudanças valem apenas para novas compras. Quem já comprou não paga de novo.
6. Pagamento e renovação
- Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Você pode pagar por Pix ou cartão de crédito. Não aceitamos boleto.
- Para emitir a cobrança, pedimos seu CPF ou CNPJ.
- A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), até que você a cancele. No cartão de crédito, as renovações são cobradas automaticamente no mesmo cartão. No Pix, o Asaas envia a nova cobrança para o seu e-mail a cada período. A compra única do Gerador de PEI não se renova.
- O plano pago e o Gerador de PEI são liberados assim que o Asaas confirma o pagamento. Pix e cartão costumam ser confirmados em instantes.
- Atraso: se a cobrança de renovação não for paga, você mantém o acesso do plano pago por mais 3 dias após o fim do período. Depois disso, a conta volta ao plano gratuito, sem perda dos seus documentos.
7. Cancelamento e direito de arrependimento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Plano e assinatura → Cancelar assinatura, sem multa e sem precisar justificar.
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor):
- Se você cancelar em até 7 dias corridos a partir do primeiro pagamento de uma assinatura, devolvemos integralmente o valor pago, e o acesso ao plano pago termina na hora (a conta volta ao plano gratuito).
- Gerador de PEI: você pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do pagamento, em Configurações → Gerador de PEI → Desistir da compra. Devolvemos integralmente o valor pago e o acesso ao Gerador de PEI termina na hora. Os PEIs já criados continuam na sua conta, mas novos PEIs voltam a seguir o limite do seu plano. Depois de 7 dias, não há devolução, exceto nos casos previstos em lei.
- O estorno é feito pelo Asaas na mesma forma de pagamento usada (Pix ou cartão), em até 5 dias úteis. No cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende do banco emissor.
- O prazo de 7 dias vale para a contratação. Renovações automáticas não reabrem esse prazo.
Depois de 7 dias:
- O cancelamento interrompe as próximas cobranças.
- Você continua com o plano pago até o fim do período já pago (mês ou ano). Depois disso, a conta volta ao plano gratuito.
- Não há devolução proporcional do período já pago, inclusive no plano anual, exceto nos casos previstos em lei.
Se você contestar a cobrança diretamente com o banco ou a operadora do cartão (chargeback), o acesso ao plano pago ou ao Gerador de PEI é encerrado a partir da contestação. Recomendamos usar o cancelamento pela Plataforma, que é mais rápido.
8. Uso permitido e proibido
Você concorda em não:
- usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
- inserir dados pessoais de estudantes ou de terceiros em desacordo com a seção 4 e com a LGPD;
- tentar acessar contas, dados ou áreas de outros usuários, ou burlar limites de cota e segurança;
- usar robôs, scripts ou meios automatizados para extrair o catálogo ou gerar conteúdo em massa;
- copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma ou o seu catálogo a terceiros;
- tentar descobrir o código-fonte, interferir no funcionamento ou sobrecarregar a infraestrutura;
- inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Se houver descumprimento, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando você e dando oportunidade de se manifestar, salvo em casos graves ou de risco a terceiros. Valores de período não usado serão tratados conforme a lei.
9. Propriedade intelectual
- Seus documentos são seus. O conteúdo que você escreve e os documentos que você gera e baixa podem ser usados, editados, impressos e compartilhados livremente por você, inclusive com sua escola e rede de ensino.
- A Plataforma (software, interface, marca "PensaAtiva", organização do catálogo, expectativas de aprendizagem autorais, catálogo de perfis e estratégias de apoio) pertence a nós. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-la enquanto sua conta estiver ativa, e para usar nos seus documentos os textos de apoio que a Plataforma insere.
- Os textos da BNCC e das matrizes oficiais são documentos públicos e continuam sujeitos às regras de seus órgãos emissores.
- Você nos autoriza a armazenar e processar seu conteúdo somente para prestar o serviço. Não publicamos nem usamos seus documentos para outros fins.
10. Disponibilidade do serviço
- Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, IA, pagamento) ou fatores fora do nosso controle.
- O serviço de IA depende de um fornecedor externo e pode ficar temporariamente indisponível ou mais lento. Quando uma geração falha sem custo de processamento, a cota é devolvida automaticamente.
- Mantenha cópias em Word dos documentos importantes. Você pode baixá-los a qualquer momento.
- Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o serviço por completo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência para que você baixe seus documentos e devolveremos proporcionalmente valores de períodos pagos e não usufruídos.
- Gerador de PEI: se o serviço for descontinuado nos 12 meses seguintes à compra, devolvemos o valor pago proporcionalmente aos meses que faltarem para completar 12 meses. Depois disso, o acesso termina com o encerramento do serviço, sem devolução, com o mesmo aviso de 30 dias.
11. Responsabilidade
- Respondemos pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- Não respondemos por: (a) o uso que você faz do conteúdo sem a revisão prevista na seção 3; (b) a aceitação ou não dos documentos por escolas e secretarias; (c) dados de estudantes inseridos em desacordo com a seção 4; (d) indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior; (e) perdas decorrentes do compartilhamento da sua senha.
- Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.
12. Encerramento da conta
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Zona de perigo. A exclusão é definitiva e apaga seus documentos; baixe antes o que quiser guardar. Se houver assinatura ativa, cancele-a antes.
- A exclusão da conta encerra também o acesso ao Gerador de PEI comprado, que é ligado à conta e não pode ser transferido. Se quiser a devolução dentro dos 7 dias da seção 7, peça a desistência antes de excluir a conta.
- O que acontece com seus dados após a exclusão está descrito na Política de Privacidade.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo. Alterações relevantes serão avisadas na Plataforma ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura e excluir a conta, aplicando-se a seção 7.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver qualquer questão relacionada a eles. Antes de recorrer à Justiça, recomendamos falar conosco pelo canal abaixo; você também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.
15. Contato
Felipe Alex de Paula — Planejamento PensaAtiva CPF: 043.004.470-47 São Sebastião do Caí/RS · CEP 95760-000 E-mail: feliped674@gmail.com Site: planejamentopensaativa.com
Histórico: v1.5 (21/11/2026) — nova seção 5-A (Gerador de PEI por compra única, acesso vitalício e atualização do modelo); direito de arrependimento da compra única (seção 7); regra de descontinuidade (seção 10); exclusão de conta encerra o acesso comprado (seção 12). Mudança que acrescenta um produto opcional, sem alterar as regras de quem já usa a Plataforma: sem novo aceite obrigatório; quem compra aceita na tela de compra. · v1.4 (12/10/2026) — identificação do fornecedor: CPF, cidade e CEP (Decreto nº 7.962/2013). Mudança informativa, sem novo aceite.