Termos de Uso

Planejamento PensaAtiva · Versão 1.3 · Vigentes desde 4 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do Planejamento PensaAtiva ("Plataforma"), oferecido por Felipe Alex de Paula, pessoa física ("nós"). Ao criar uma conta, entrar com o Google ou usar a Plataforma, você ("Usuário" ou "professor(a)") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. O que é a Plataforma

A Plataforma ajuda professores da Educação Básica a elaborar planejamentos anuais, planos de aula e Planos Educacionais Individualizados (PEI) com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e em matrizes de referência. Ela oferece:

• catálogo de habilidades, objetos de conhecimento e expectativas de aprendizagem;
• seleção e distribuição de habilidades por trimestre ou aula;
• sugestões de texto geradas por inteligência artificial, sob demanda;
• PEI montado a partir de um catálogo de perfis de apoio e estratégias pedagógicas;
• edição dos documentos e exportação em Word.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui o trabalho, o julgamento profissional e a responsabilidade pedagógica do professor, da equipe pedagógica ou da equipe de atendimento educacional especializado.

2. Quem pode usar

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• A Plataforma é destinada a professores e profissionais da educação. Estudantes não devem criar contas.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade feita na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar o acesso com outras pessoas.

3. Conteúdo gerado por inteligência artificial

• Os textos sugeridos pela IA são rascunhos. Eles podem conter erros, imprecisões, omissões ou formulações inadequadas ao seu contexto.
• A Plataforma marca o conteúdo gerado por IA para revisão. Você deve revisar, corrigir e adaptar todo conteúdo antes de usá-lo em qualquer documento oficial, entrega à escola ou à rede de ensino.
• A decisão final sobre o conteúdo de cada documento é sua. Não garantimos que os documentos serão aceitos ou aprovados por escolas, coordenações ou secretarias de educação, pois os critérios variam entre redes.
• Os textos de habilidades e objetos de conhecimento vêm de documentos públicos oficiais (BNCC e matrizes de referência). As expectativas de aprendizagem e o catálogo de estratégias são textos de apoio elaborados por nós e podem ser ajustados por você.

4. Estudantes e o PEI

• Não insira dados que identifiquem estudantes em nenhum campo da Plataforma: nome, sobrenome, data de nascimento, matrícula, foto, documento, endereço, contato, laudo, CID ou diagnóstico individual.
• No PEI, use apenas um apelido que não permita identificar o estudante. O nome e a data de nascimento devem ser preenchidos depois de baixar o documento, fora da Plataforma.
• O PEI produzido pela Plataforma é um ponto de partida pedagógico. Ele não constitui avaliação clínica, laudo ou diagnóstico e não substitui a avaliação de profissionais habilitados nem as normas da sua rede de ensino.
• Você declara que registra informações sobre estudantes apenas no exercício da sua função, com autorização da instituição de ensino quando necessário, e no melhor interesse da criança ou do adolescente.

5. Planos, preços e cota

• Há um plano gratuito, com um número limitado de gerações com IA para você experimentar a Plataforma. Essas gerações gratuitas são concedidas uma única vez por conta e não se renovam. Há também planos pagos (mensal e anual). Os preços, a quantidade de gerações de cada plano e o que cada um inclui aparecem na Plataforma, em Configurações, antes da contratação.
• Nos planos pagos, a cota de gerações é mensal e reinicia no primeiro dia de cada mês (horário de Brasília). Gerações não usadas não acumulam.
• Ao fim de uma assinatura, a conta volta ao plano gratuito e pode usar apenas as gerações gratuitas que ainda não tiverem sido usadas.
• Podemos alterar preços e limites dos planos, ressalvado o preço de lançamento garantido descrito abaixo. Mudanças de preço valem só a partir da renovação seguinte e serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.
• Preço de lançamento garantido: quem contratar um plano durante uma oferta de lançamento mantém o preço promocional em todas as renovações, enquanto a assinatura continuar ativa, sem cancelamento. Se a assinatura for cancelada ou encerrada (inclusive por falta de pagamento) e você contratar de novo depois do fim da oferta, vale o preço da nova contratação.
• Podemos limitar temporariamente o número de gerações por minuto para proteger o serviço contra abuso.

6. Pagamento e renovação

• Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Você pode pagar por Pix ou cartão de crédito. Não aceitamos boleto.
• Para emitir a cobrança, pedimos seu CPF ou CNPJ.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), até que você a cancele. No cartão de crédito, as renovações são cobradas automaticamente no mesmo cartão. No Pix, o Asaas envia a nova cobrança para o seu e-mail a cada período.
• O plano pago é ativado assim que o Asaas confirma o pagamento. Pix e cartão costumam ser confirmados em instantes.
• Atraso: se a cobrança de renovação não for paga, você mantém o acesso do plano pago por mais 3 dias após o fim do período. Depois disso, a conta volta ao plano gratuito, sem perda dos seus documentos.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Plano e assinatura → Cancelar assinatura, sem multa e sem precisar justificar.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor):

• Se você cancelar em até 7 dias corridos a partir do primeiro pagamento de uma assinatura, devolvemos integralmente o valor pago, e o acesso ao plano pago termina na hora (a conta volta ao plano gratuito).
• O estorno é feito pelo Asaas na mesma forma de pagamento usada (Pix ou cartão), em até 5 dias úteis. No cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende do banco emissor.
• O prazo de 7 dias vale para a contratação. Renovações automáticas não reabrem esse prazo.

Depois de 7 dias:

• O cancelamento interrompe as próximas cobranças.
• Você continua com o plano pago até o fim do período já pago (mês ou ano). Depois disso, a conta volta ao plano gratuito.
• Não há devolução proporcional do período já pago, inclusive no plano anual, exceto nos casos previstos em lei.

Se você contestar a cobrança diretamente com o banco ou a operadora do cartão (chargeback), o acesso ao plano pago é encerrado a partir da contestação. Recomendamos usar o cancelamento pela Plataforma, que é mais rápido.

8. Uso permitido e proibido

Você concorda em não:

• usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
• inserir dados pessoais de estudantes ou de terceiros em desacordo com a seção 4 e com a LGPD;
• tentar acessar contas, dados ou áreas de outros usuários, ou burlar limites de cota e segurança;
• usar robôs, scripts ou meios automatizados para extrair o catálogo ou gerar conteúdo em massa;
• copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma ou o seu catálogo a terceiros;
• tentar descobrir o código-fonte, interferir no funcionamento ou sobrecarregar a infraestrutura;
• inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Se houver descumprimento, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando você e dando oportunidade de se manifestar, salvo em casos graves ou de risco a terceiros. Valores de período não usado serão tratados conforme a lei.

9. Propriedade intelectual

• Seus documentos são seus. O conteúdo que você escreve e os documentos que você gera e baixa podem ser usados, editados, impressos e compartilhados livremente por você, inclusive com sua escola e rede de ensino.
• A Plataforma (software, interface, marca "PensaAtiva", organização do catálogo, expectativas de aprendizagem autorais, catálogo de perfis e estratégias de apoio) pertence a nós. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-la enquanto sua conta estiver ativa, e para usar nos seus documentos os textos de apoio que a Plataforma insere.
• Os textos da BNCC e das matrizes oficiais são documentos públicos e continuam sujeitos às regras de seus órgãos emissores.
• Você nos autoriza a armazenar e processar seu conteúdo somente para prestar o serviço. Não publicamos nem usamos seus documentos para outros fins.

10. Disponibilidade do serviço

• Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, IA, pagamento) ou fatores fora do nosso controle.
• O serviço de IA depende de um fornecedor externo e pode ficar temporariamente indisponível ou mais lento. Quando uma geração falha sem custo de processamento, a cota é devolvida automaticamente.
• Mantenha cópias em Word dos documentos importantes. Você pode baixá-los a qualquer momento.
• Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o serviço por completo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos proporcionalmente valores de períodos pagos e não usufruídos.

11. Responsabilidade

• Respondemos pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• Não respondemos por: (a) o uso que você faz do conteúdo sem a revisão prevista na seção 3; (b) a aceitação ou não dos documentos por escolas e secretarias; (c) dados de estudantes inseridos em desacordo com a seção 4; (d) indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior; (e) perdas decorrentes do compartilhamento da sua senha.
• Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Encerramento da conta

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Zona de perigo. A exclusão é definitiva e apaga seus documentos; baixe antes o que quiser guardar. Se houver assinatura ativa, cancele-a antes.
• O que acontece com seus dados após a exclusão está descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo. Alterações relevantes serão avisadas na Plataforma ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura e excluir a conta, aplicando-se a seção 7.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver qualquer questão relacionada a eles. Antes de recorrer à Justiça, recomendamos falar conosco pelo canal abaixo; você também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.

15. Contato

Felipe Alex de Paula — Planejamento PensaAtiva E-mail: feliped674@gmail.com Site: planejamentopensaativa.com